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Quem Somos
Sr. Carlos Antônio Borba
Presidente
O Sindicato dos Representantes Comerciais de Itajaí e Região (SIRECOM) é uma entidade associativa dedicada aos profissionais de vendas que atuam como representantes comerciais na região.
Fundado em 2003, na cidade de Itajaí-SC, o SIRECOM Foz do Itajaí é presidido pelo Sr. Carlos Antônio Borba. O presidente, que é membro do Conselho da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Santa Catarina - FECOMERCIO, Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Santa Catarina - CORE, e Conselho do Serviço Social do Comércio de Santa Catarina - SESC, tem sido reeleito para o cargo desde 2008.
O sindicato abrange as cidades de Itajaí, Balneário Camboriú, Navegantes, Itapema, Penha, Bombinhas, Luiz Alves e Porto Belo, todas em Santa Catarina. Sua sede está localizada na Rua Frederico Augusto Luiz Thieme, nº 225, sala 01, bairro Centro, Itajaí-SC.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2026/2027
FEDERACAO DOS TRAB NO COM NO ESTADO DE SANTA CATARINA, CNPJ n. 83.929.588/0001-90, neste ato representado(a) por seu Tesoureiro, Sr(a). IVO CASTANHEIRA;
E
SINDICATO DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE ITAJAÍ E REGIÃO, CNPJ n. 06.224.046/0001-70, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). CARLOS ANTONIO BORBA;
celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01° de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados de Representação Comercial (2° Grupo do Plano da CNTC), com abrangência territorial em Balneário Camboriú/SC, Bombinhas/SC, Camboriú/SC, Itajaí/SC, Itapema/SC, Luiz Alves/SC, Navegantes/SC, Penha/SC e Porto Belo/SC.
Piso Salarial
CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO NORMATIVO
Fica estabelecido o Salário Normativo (Piso Salarial) aos integrantes da categoria profissional, no valor de R$ 2.160,00 (dois mil cento e sessenta reais).
CLÁUSULA QUARTA - CORREÇÃO SALARIAL
Os salários dos integrantes da categoria profissional serão reajustados no mês de Agosto de 2025 pelo percentual de 5,5% (cinco e meio por cento).
Parágrafo Único: Os empregados admitidos após a data-base anterior (agosto de 2025), terão a correção salarial na proporção do tempo de serviço na empresa, com a aplicação do percentual acumulado do período trabalhado, conforme tabela a seguir:
| MÊS ADMISSÃO | CORREÇÃO SALARIAL | MÊS ADMISSÃO | CORREÇÃO SALARIAL | MÊS ADMISSÃO | CORREÇÃO SALARIAL | MÊS ADMISSÃO | CORREÇÃO SALARIAL |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Até AGO/25 | 5,50% | NOV/25 | 4,12% | FEV/26 | 2,75% | MAI/26 | 1,37% |
| SET/25 | 5,04% | DEZ/25 | 3,67% | MAR/26 | 2,29% | JUN/26 | 0,92% |
| OUT/25 | 4,58% | JAN/26 | 3,21% | ABR/26 | 1,83% | JUL/26 | 0,46% |
CLÁUSULA QUINTA - DIFERENÇAS SALARIAIS
As diferenças de salários e consectários oriundas da aplicação retroativa da presente convenção coletiva de trabalho, serão pagas na folha de pagamento de salários do mês de setembro de 2026 (até o 5º dia útil de outubro de 2026).
CLÁUSULA SEXTA - MULTA. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO
Em caso de mora no cumprimento da obrigação salarial, a empresa pagará multa equivalente a 1% (um por cento) diário sobre o respectivo valor, independentemente da correção monetária de lei e da multa pelo não cumprimento de obrigação de fazer, limitada ao valor principal.
CLÁUSULA SÉTIMA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO
O pagamento do salário será feito mediante recibo, fornecendo-se cópia ao empregado, com a identificação da empresa, e do qual constarão a remuneração, com a discriminação das parcelas, a quantia líquida paga, os dias trabalhados ou o total da produção, as horas extras e os descontos efetuados, inclusive para a Previdência Social, e o valor correspondente ao FGTS.
CLÁUSULA OITAVA - EMPREGADOS NOVOS ADMITIDOS
Durante a vigência do presente instrumento normativo, os empregados admitidos não poderão receber remuneração inferior à dos empregados dispensados, desde que admitidos para trabalho da mesma natureza, excluídas as vantagens pessoais e dispensada a necessidade de comprovação de experiência anterior.
CLÁUSULA NONA - EMPREGADO MAIS NOVO NA EMPRESA
Por ocasião do reajuste salarial e quando da admissão, não poderá o empregado mais antigo receber inferior ao mais novo na mesma função, devendo neste caso, ser efetuada a equiparação salarial na forma da lei, salvo se a empresa tiver quadro organizado de carreira.
CLÁUSULA DÉCIMA - SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO
Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, o empregado substituto fará jus a igual salário do substituído.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DESCONTO NOS SALÁRIOS (CHEQUES)
Proíbe-se o desconto no salário do empregado dos valores de cheques não compensados ou sem fundos, salvo se não cumprir as resoluções da empresa.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - GARANTIA SALARIAL DO COMISSIONISTA
Aos empregados que recebem somente comissão fica assegurado o piso salarial da categoria, estabelecido na cláusula 3ª (Terceira) desta convenção coletiva de trabalho, sendo vedada qualquer redução dos percentuais de comissão.
13° Salário
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ANTECIPAÇÃO DO 13º SALÁRIO
Antecipação de 50% do 13º salário aos trabalhadores que requeiram até dez dias antes do início das férias.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - QUEBRA DE CAIXA
Será concedido ao empregado que exercer a função de caixa a gratificação de 20% (vinte por cento) sobre seu salário, excluídos do cálculo os adicionais, os acréscimos e as vantagens pessoais.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - CONFERÊNCIA DE CAIXA
A conferência de valores em caixa será realizada na presença do operador responsável e do gerente ou seu substituto, dentro do turno de trabalho. Se houver impedimento, por determinação superior, para o acompanhamento da conferência, ficará o empregado isento de responsabilidade por eventuais erros existentes.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - HORAS EXTRAS
As horas extraordinárias trabalhadas até o limite de 2 horas diárias terão o acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) e para as subseqüentes o acréscimo será de 100% (cem por cento), em relação ao valor das horas normais.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - ADICIONAL NOTURNO
O empregado que trabalhar entre as 22 horas de um dia e às 5 horas do dia seguinte terá direito a adicional noturno de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor da hora normal.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - REPOUSO SEMANAL DO COMISSIONISTA
A remuneração do repouso semanal incluirá a média das comissões percebidas.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DESCONTO OU ESTORNO DE COMISSÕES
Fica vedada às empresas descontarem ou estornarem da remuneração dos empregados, valores relativos a mercadorias devolvidas pelo cliente, ou retomadas pela empresa.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - CÁLCULO DAS FÉRIAS, 13º SALÁRIO E VERBAS RESCISÓRIAS
O cálculo para o pagamento de férias e 13° salário e das verbas rescisórias levará em conta o valor médio das comissões dos últimos 6 (seis) meses, atualizados pelo INPC-IBGE (ou índice que venha a substituí-lo) do período, somado ao maior salário fixo do empregado, se houver.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - FECHAMENTO DAS COMISSÕES
Toda comissão deverá ser calculada dentro do mês e paga até 5º dia do mês seguinte.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DISCRIMINATIVO DA REMUNERAÇÃO DOS COMISSIONISTAS
Os valores das remunerações recebidas pelos comissionistas nos últimos 12 (doze) meses serão obrigatoriamente relacionados no verso da rescisão contratual do empregado.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - AUXÍLIO-CRECHE
Instalação de local destinado à guarda de crianças em idade de amamentação, quando existentes na empresa mais de 30 (trinta) mulheres maiores de 16 (dezesseis) anos, facultado o convênio com creches.
Normas para Admissão/Contratação
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - ANOTAÇÃO NA CARTEIRA PROFISSIONAL
As empresas ficam obrigadas a anotar na carteira de trabalho a função efetivamente exercida pelo empregado, observada a Classificação Brasileira de Ocupações, e o percentual ajustado para pagamento de comissões e, se houver, salário fixo.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - QUITAÇÃO DO INPC-IBGE NAS RESCISÕES CONTRATUAIS
As empresas complementarão na rescisão contratual de seus empregados, com base no INPC-IBGE acumulado a partir da última data-base e na sua falta pela aplicação do índice de inflação divulgado pelo Governo Federal, os valores referentes às verbas rescisórias, compensados os reajustes de ordem legal e espontâneos.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - DISPENSA JUSTIFICADA DO EMPREGADO
O empregado despedido será informado, por escrito, dos motivos da dispensa.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS
No ato da homologação das rescisões contratuais dos empregados, deverá a empresa apresentar comprovante de quitação de recolhimento da Contribuição Sindical e Contribuição Negocial das entidades sindicais profissional e patronal, dos últimos cinco anos.
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - ASSISTÊNCIA SINDICAL NAS RESCISÕES CONTRATUAIS
Nos termos da legislação em vigor, quando as empresas optarem pela realização das homologações das rescisões de contrato de trabalho, as mesmas serão efetivadas perante a Federação dos Trabalhadores no Comércio no Estado de Santa Catarina e/ou sindicatos filiados convenentes.
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - DISPENSA DO AVISO PRÉVIO À MÃE TRABALHADORA
A empregada que se demitir no prazo de 90 dias do retorno de sua licença-maternidade, ficará dispensada do cumprimento de aviso prévio.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA - AVISO PRÉVIO
No pedido de demissão com indenização do aviso prévio, os dias correspondentes integrar-se-ão para todos os efeitos legais.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - DISPENSA DO AVISO PRÉVIO
O empregado despedido fica dispensado do cumprimento do aviso prévio quando comprovar a obtenção de novo emprego, desonerando a empresa do pagamento dos dias não trabalhados.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SUSPENSÃO
O contrato de experiência ficará suspenso em caso de afastamento do trabalhador por motivo de infortúnio do trabalho, durante o respectivo período, completando-se o tempo nele previsto após o término do benefício previdenciário.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA E COOPERATIVADA
Fica proibida a
Documento parcial: o texto disponibilizado termina neste ponto, no início da cláusula trigésima terceira. A continuação ainda não está disponível nesta página.
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