CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2025 a 31 de julho de 2026 e a data-base da categoria em 01º de agosto.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados de Representação Comercial (2º Grupo do Plano da CNTC), com abrangência territorial em Balneário Camboriú/SC, Bombinhas/SC, Camboriú/SC, Itajaí/SC, Itapema/SC, Luiz Alves/SC, Navegantes/SC, Penha/SC e Porto Belo/SC.

CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO NORMATIVO

Fica estabelecido o Salário Normativo (Piso Salarial) aos integrantes da categoria profissional, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

CLÁUSULA QUARTA - CORREÇÃO SALARIAL

Os salários dos integrantes da categoria profissional serão reajustados no mês de Agosto de 2025 pelo percentual de 6% (seis por cento).

Parágrafo Único: Os empregados admitidos após a data-base anterior (agosto de 2024), terão a correção salarial na proporção do tempo de serviço na empresa, com a aplicação do percentual acumulado do período trabalhado, conforme tabela a seguir:

CLÁUSULA QUINTA - DIFERENÇAS SALARIAIS

As diferenças de salários e consectários oriundas da aplicação retroativa da presente convenção coletiva de trabalho, serão pagas na folha de pagamento de salários do mês de outubro de 2025.

CLÁUSULA SEXTA - MULTA. ATRASO NO PAGAMENTO

Em caso de mora no cumprimento da obrigação salarial, a empresa pagará multa equivalente a 1% (um por cento) diário sobre o respectivo valor.

CLÁUSULA SÉTIMA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO

O pagamento do salário será feito mediante recibo, fornecendo-se cópia ao empregado.

CLÁUSULA OITAVA - EMPREGADOS NOVOS ADMITIDOS

Durante a vigência do presente instrumento normativo, os empregados admitidos não poderão receber remuneração inferior à dos empregados dispensados.

CLÁUSULA NONA - EMPREGADO MAIS NOVO NA EMPRESA

Por ocasião do reajuste salarial e quando da admissão, não poderá o empregado mais antigo receber inferior ao mais novo na mesma função.

CLÁUSULA DÉCIMA - SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO

Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, o empregado substituto fará jus a igual salário do substituído.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DESCONTO NOS SALÁRIOS

Proíbe-se o desconto no salário do empregado dos valores de cheques não compensados ou sem fundos, salvo se não cumprir as resoluções da empresa.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - GARANTIA SALARIAL

Aos empregados que recebem somente comissão fica assegurado o piso salarial da categoria.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ANTECIPAÇÃO DO 13º

Antecipação de 50% do 13º salário aos trabalhadores que requeiram até dez dias antes do início das férias.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - QUEBRA DE CAIXA

Será concedido ao empregado que exercer a função de caixa a gratificação de 20% sobre seu salário.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - CONFERÊNCIA DE CAIXA

A conferência de valores em caixa será realizada na presença do operador responsável.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - HORAS EXTRAS

As horas extraordinárias trabalhadas até o limite de 2 horas diárias terão o acréscimo de 50% e para as subseqüentes 100%.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - ADICIONAL NOTURNO

Adicional noturno de 35% sobre o valor da hora normal.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - REPOUSO SEMANAL

A remuneração do repouso semanal incluirá a média das comissões percebidas.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DESCONTO DE COMISSÕES

Fica vedada às empresas descontarem ou estornarem da remuneração dos empregados, valores relativos a mercadorias devolvidas.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - CÁLCULO DAS FÉRIAS

O cálculo levará em conta o valor médio das comissões dos últimos 6 meses.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - FECHAMENTO

Toda comissão deverá ser calculada dentro do mês e paga até 5º dia do mês seguinte.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DISCRIMINATIVO

Os valores das remunerações recebidas pelos comissionistas nos últimos 12 meses serão relacionados na rescisão.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - AUXÍLIO-CRECHE

Instalação de local destinado à guarda de crianças em idade de amamentação.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - ANOTAÇÃO NA CTPS

As empresas ficam obrigadas a anotar na carteira de trabalho a função efetivamente exercida.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - QUITAÇÃO

As empresas complementarão na rescisão contratual com base no INPC-IBGE.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - DISPENSA JUSTIFICADA

O empregado despedido será informado, por escrito, dos motivos da dispensa.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - DOCUMENTOS

No ato da homologação, deverá a empresa apresentar comprovante de quitação das contribuições.

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - ASSISTÊNCIA SINDICAL

As homologações serão efetivadas perante a Federação ou sindicatos filiados.

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - MÃE TRABALHADORA

A empregada que se demitir no prazo de 90 dias do retorno de sua licença-maternidade, ficará dispensada do aviso prévio.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - AVISO PRÉVIO

No pedido de demissão com indenização do aviso prévio, os dias correspondentes integrar-se-ão para todos os efeitos.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - DISPENSA

O empregado despedido fica dispensado do aviso prévio quando comprovar a obtenção de novo emprego.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - SUSPENSÃO

O contrato de experiência ficará suspenso em caso de afastamento por infortúnio do trabalho.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - TERCEIRIZAÇÃO

Fica proibida a contratação de mão de obra indireta para atividade fim.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - GESTANTE

Fica vedada a dispensa da mulher gestante desde a concepção até 90 dias após a licença.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - MILITAR

Estabilidade no emprego até 60 dias após a baixa no serviço militar.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - AUXÍLIO-DOENÇA

Estabilidade por 90 dias a partir do término do benefício.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - APOSENTADORIA

Garantia de emprego durante os 12 meses que antecedem a aposentadoria.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - INTERVALO

O intervalo para almoço não poderá ser inferior a 1 hora e nem superior a 2 horas.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - LANCHES

Os trabalhadores farão jus a um intervalo para lanches computados como tempo de serviço.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - CONTROLE

É obrigatória a utilização de livro-ponto ou cartão mecanizado.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - ESTUDANTE

Serão abonadas as faltas do empregado estudante nos horários de exames.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - ACOMPANHAMENTO

Será abonada a falta para acompanhamento médico de dependente até 18 anos ou inválido.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - CURSOS

Cursos exigidos pela empresa deverão ser realizados durante a jornada ou pagos como hora extra.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - COMUNICAÇÃO

A concessão de férias será participada com antecedência mínima de 30 dias.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - INÍCIO

O início das férias não poderá coincidir com sábado, domingo ou feriado.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - PROPORCIONAIS

Ao empregado que rescindir antes de 1 ano, serão pagas férias proporcionais.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - EPIs

Serão fornecidos gratuitamente os equipamentos de proteção individual.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - ATESTADOS

Os atestados de médicos e dentistas das entidades sindicais serão aceitos.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL

Desconto de 4% da remuneração nos meses de Novembro de 2025 e Julho de 2026, limitado a R$ 100,00.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - MULTA

Multa de 10% do salário básico por descumprimento de obrigação de fazer.